A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições, examinado a matéria tratada no presente processo RG nº 4.756/93, DECIDE aprovar o parecer exarado pela consultoria jurídica da Diretoria Geral, endossado pelo seu titular e determinar a sua adoção, em caráter normativo, no âmbito da secretária deste poder.