A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE baixar o seguinte Ato:
Artigo 1º - A gratificação de representação instituída pelo Ato nº 270/1988, com as alterações posteriores, fica com o valor alterado para 101,53% da referência 20, da Escala de Vencimentos -Comissão, Tabela I, quando atribuída a ocupantes de classe de Secretário de Comissão Parlamentar e Auxiliar Técnico da Mesa.
Artigo 2º - O disposto neste Ato aplica -se, apenas aos servidores que, em 31 de dezembro de 1992, percebiam gratificação de representação.
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1993.