A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE que fica instituída a gratificação de representação de Assessor Técnico de Comunicação, no valor de 160% da referência 20, da Tabela I, da Escala de Vencimento-Comissão, privativa do titular do cargo de mesma denominação.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de novembro do corrente ano.