PROCESSO RG Nº 4756/93
INTERESSADO: Administração
Assunto - Parecer sobre legislação aplicável às licitações e contratos administrativos de interesse da Assembléia Legislativa, tendo em vista a edição da Lei Federal nº 8.666, de 21-6-93, que institui normas sobre a matéria.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tomando conhecimento da matéria tratada no presente processo,decide, no uso de suas atribuições, aprovar o parecer da Assessoria da Diretoria Geral, endossado pelo seu titular, e determinar a sua adoção, em caráter normativo, na Secretaria desta Casa.
Resolve, outrossim, em consonância com o aludido parecer, que o valores fixados nos artigos 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativos às várias modalidades de licitação, passam a ser os constantes do Decreto Federal nº 852, de 30 de junho de 1993, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 1993.
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 33, 24/11/1995.