A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo, em especial a
partir de fls. 11, DECIDE APROVAR os pareceres de fls. 11/15 e 17/19, exarados
pela Assessoria da Diretoria Geral, endossados pelo seu titular às fls. 16 e 20
e determinar a sua adoção, em caráter normativo, no âmbito da Secretaria desta
Casa.
À Diretoria Geral para as providências
cabíveis, inclusive publicação deste Ato.
Palácio 9 de Julho, em 26 de julho de 1993.
VITOR SAPIENZA
Presidente
SYLVIO MARTINI
2° Secretário no exercício da 1ª Secretaria
VICENTE BOTTA
2° Secretário no exercício da 2ª Secretaria