A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo RG nº
04.756/1993, em especial a partir de fls. 37, DECIDE APROVAR o Parecer de fls. 37/43,
exarado pela Consultoria Jurídica da Diretoria Geral, endossado pelo seu
titular às fls. 44, e determinar a sua adoção, em caráter normativo, no âmbito
da Secretaria deste Poder.
À Diretoria Geral para as providências
cabíveis, inclusive publicação deste Ato.
Palácio "9 de Julho", em 30 de
setembro de 1993.
VITOR SAPIENZA
Presidente
ISRAEL ZEKCER
1° Secretário
SYLVIO MARTINI
2° Secretário