ESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE:
ARTIGO 1º - A base de cálculo para a Gratificação Legislativa, instituída pela Lei nº 8238/1993, passa a ser a referência 22 da Escala de Vencimentos - Comissão, Tabela I.
ARTIGO 2º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1994.