A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE baixar o seguinte Ato:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 4º do Ato nº 4/1994.
Artigo 2º - Fica revogado o acréscimo de 70% aos percentuais da Gratificação Legislativa, prevista no artigo 3º do Ato nº 4/1994, à medida que for atribuída Gratificação de Representação aos servidores por ele abrangidos.
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data da publicação da lei que resultar da apresentação do Projeto de Lei nº 645/1994.