A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente Processo RG nº 582/93, que cuida de pedido formulado pelo ex -servidor desta Casa Mario Orlando Galves de Carvalho, de pagamento, em pecúnia, a título de indenização, do período de 03 (três) meses de licença-prêmio não fruído, quando em exercício de cargo em comissão do Q.S.A.L., do qual foi exonerado em 1º-5-93, ante a manifestação do Senhor Secretário Diretor Geral, do Gabinete de Assessoria Técnica e os pronunciamentos dos Senhores 1º e 2º Secretários, respectivamente, que a Presidência adota, DECIDE DEFERIR o objeto do pedido formulado pelo requerente, dando-se caráter normativo ao presente Ato.
- Efeitos temporariamente suspensos pelo Ato da Mesa nº 27, de 30/08/1995.