A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo RG nº
04.756/1993, em especial a partir de fls. 54, DECIDE APROVAR o Parecer de fls. 54/58,
exarado pela Consultoria Jurídica da Diretoria Geral, endossado pelo seu
titular às fls. 59, e determinar a sua adoção, em caráter normativo, no âmbito
da Secretaria deste Poder.
À Diretoria Geral, para as providências
cabíveis, inclusive publicação deste Ato.
Palácio 9 de Julho, em 09 de fevereiro de
1994