Processp RG nº 818/95
Interessado: Administração/Div. de Pessoal
Assunto: Licença-Prêmio - Aplicação do Ato nº 1281/86, do período compreendido entere 1º-8-78 a 23-12-86.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo RG nº 0818/1995, que cuida do assunto acima epigrafado, à vista do Parecer nº 0002/1995, do Gabinete de Assessoria Técnica às fls. 02/05, que a Mesa Acolhe, bem como da manifestação do Senhor Secretário Diretor Geral (fls. 06), DECIDE APROVAR o entendimento consubstanciado no supramencionado parecer, para aplicação no âmbito da Secretaria deste Poder.