Processo RG n.º 10.113/94
Interessado - Administração / Mariza Salviato Gaiano
Assunto - Solicita o pagamento das gratificações de natal, não recebidas, em razão da opção por licença-prêmio, em maio de 1978, tendo em vista a edição do Ato n.º 20/94 da Mesa, que deferiu o benefício da licença-prêmio aos servidores do Q.S.A.L., Parecer n.º 21, de 1995, do Gabinete de Assessoria Técnica, favorável ao pleiteado.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo RG n.º 10.113/94, que cuida do assunto acima epigrafado, ante ao Parecer n.º 21, de 1995, do Gabinete de Assessoria Técnica, que a Mesa adota, e ainda a manifestação do Senhor Secretário Diretor Geral decide deferir o pedido formulado pela requerente na inicial, e adotar o entendimento consubstanciado no supramencionado parecer, em caráter normativo, para aplicação no âmbito da Secretaria deste Poder.