A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente expediente s/n, de 19/07/1995, ante a manifestação do Senhor Secretário -Diretor Geral às fls. 15, concluindo favoravelmente à proposta, pelos motivos ali aduzidos, bem como a informação de fls. 20 do órgão contábil, dando conta da existência de recursos para atender a despesa de que se trata, e os pronunciamentos dos Senhores 1º e 2º Secretários, respectivamente às fls. 16 e 22, que a Presidência adota, considerando, ainda, que, após a edição da Lei Complementar nº 711/1993, não foram instituídas gratificações de representação de gabinete específicas aos ocupantes de cargos por ela criados, que continuaram a perceber a vantagem de valor idêntico àquela atribuída aos cargos análogos, bem como a necessidade de fixar gratificações de valores condizentes com as atribuições desses cargos específicos da área de Finanças, DECIDE ACOLHER a proposta formulada pelo Departamento Técnico de Fianças, e, em conseqüência, INSTITUIR as gratificações de representação discriminadas no Anexo Único deste Ato, cujos percentuais são incidentes sobre 170% da referência 11, da Tabela I da Escala de Vencimentos Comissão, privativas dos servidores ocupantes de cargos de idêntica denominação e que são consideradas atribuídas em continuação às percebidas atualmente pelos mesmos.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho do corrente ano.
Diretor Técnico de Departamento -Finanças -173,85%
Diretor Técnico de Divisão -Finanças -160,00%
Diretor Técnico de Serviço -Finanças -136,74%
Assistente Técnico de Direção II-Finanças -127,25%
Assistente Técnico -Finanças - 119,30%
Assistente de Planejamento Orçamentário-Finanças - 119,30%
Contador Chef - 115,15%
Contador - 109,78%
Auditor - 109,78%
Analista para Despesa de Pessoal -Finanças - 109,78%
Agente Administrativo Chefe -Finanças - 93,04%
Agente de Pagamento Chefe -Finanças - 93,04%
Controlador de Pagto.de Pessoal Chefe -Finanças -93,04%
Agente Administrativo -Finanças - 83,07%
Agente de Pagamentos -Finanças - 83,07%
Controlador de Pagto. de Pessoal -Finanças - 83,07%
Auxiliar Administrativo -Finanças - 83,07%