A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE, ADOTAR, em caráter normativo, para aplicação no âmbito deste Poder, o entendimento consubstanciado no Parecer nº 43, de 1996, do Gabinete de Assessoria Técnica - GAT, no sentido de que não é devido o pagamento de 1/3 (terço) sobre as férias acumuladas em desacordo com as diretrizes vigentes e consideradas fruídas, nos termos do Ato nº 27/1993, da Mesa.