ATO Nº 0011/1997, DA MESA

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente processo, que cuida do assunto em epígrafe, tendo em vista as indagações formuladas às fls. 22/23 pelo Departamento de Finanças, RESOLVE APROVAR o entendimento consubstanciado nos esclarecimentos oferecidos pelo Senhor Secretário Geral de Administração, em sua manifestação de fls. 24, bem como DETERMINAR a adoção das providências contidas nos itens "a", "b" e "c" de fls. 23, e fixar, para os fins do disposto no item "d"; o dia do corrente mês para a efetivação do pagamento ali previsto e o dia 16 para os meses subseqüentes.

À Secretaria Geral de Administração, para os devidos fins.

Palácio "9 de Julho", em 16 de maio de 1997.

PAULO KOBAYASHI - Presidente

MILTON MONTI - 1° Secretário

CECÍLIA PASSARELLI - 2ª Secretária