A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente Processo RG 3634/97 - apenso ao RG nº 3904/96, que cuida do assunto em epígrafe, ante o Parecer nº 116-2/97, oferecido pela Procuradoria da ALESP, às fls. 62/67, e a manifestação do Senhor Secretário Geral de Administração às fls. 68, e considerando ainda os pronunciamentos dos Senhores 1º e 2º Secretários, respectivamente às fls. 70 e 71/72, que esta Presidência adota, RESOLVE INDEFERIR o pedido constante às fls. 32, por falta de amparo legal.
Outrossim RESOLVE atribuir caráter normativo à presente decisão, devendo a Secretaria Geral de Administração aplicar a diretriz nela contida aos casos futuros em espécie.