A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, examinando a matéria tratada no presente Protocolado nº 3351, de 06 de maio de 1997, que cuida do assunto em epígrafe, ante o Parecer nº 142-2/97, oferecido pela Procuradoria da ALESP às fls. 54/57, e a manifestação do Senhor Secretário Geral de Administração às fls. 58, e considerando ainda os pronunciamentos dos Senhores 1º e 2º Secretários, respectivamente às fls. 60/61 e 62/63, que esta Presidência adota, RESOLVE DEFERIR o pedido formulado pelo requerente na inicial, no período ali consignado, dando-se caráter normativo aos casos da espécie, ficando revogada a Decisão nº 3607/95.