A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente Processo RG No. 175/98, que cuida do assunto em epígrafe, considerando os elementos de instrução contidos nos autos e os Pareceres exarados pela Procuradoria da Assembléia, em especial os Pareceres Nos. 129-297 e 232/298, respectivamente às fls. 13/15 e 71/73 quem em parte são acolhidos, RESOLVE:
I - DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos que proceda o estorno dos pagamentos efetuados à servidora Emilia Felex Mota a título de adicional por tempo de serviço, relativo ao período de 14/07/72 a 17/07/87, bem como as parcelas percebidas a título da sexta-parte de vencimentos, a partir de 12/01/96.
II - VEDAR, no âmbito da Secretaria do Poder Legislativo, a aplicação do Despacho Normativo do Senhor Governador, publicado em 04/04/74, que permite o cômputo do tempo de serviço prestado pelo servidor aposentado no cargo que ensejou a aposentadoria, para perfazimento do quinquênio aquisitivo de licença-prêmio ou obtenção de outros benefícios ou vantagens pecuniárias decorrentes de tempo de serviço público, que venha a conquistar em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão, para o qual o servidor tenha sido nomeado antes e ou posteriormente à aposentadoria, ainda que não tenha havido interrupção de exercício, nos termos do artigo 209 da Lei No. 10.261/68.