A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE adotar, no que couber, no âmbito do Poder Legislativo, o disposto no Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.