A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE adotar em caráter normativo no âmbito do Poder
Legislativo, as disposições do Decreto Estadual nº 44.187, de 16 de agosto de
1999.
À Secretaria Geral de Administração, para os devidos fins.
Palácio 9 de Julho, aos 24 de agosto de
2000.
VANDERLEI MACRIS
Presidente
ROBERTO GOUVEIA
1° Secretário
PASCHOAL THOMEU
2° Secretário