A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições, objetivando dar nova disciplina à distribuição de servidores afastados de outros órgãos e entidades junto a este Poder, DECIDE:
I - os titulares de cada um dos Gabinetes da Mesa poderão solicitar a outros Poderes, órgãos ou entidades o afastamento de até 09 de servidores de seus quadros, num total de 27, para, sem prejuízo dos vencimentos que percebem na origem, prestarem serviços a este Poder, os quais poderão ser lotados nesses Gabinetes ou em unidades administrativas da Assembléia Legislativa.
Este Ato entra em vigor nesta data.
Palácio 9 de Julho, em 26 de junho de 2001.
WALTER FELDMAN
Presidente
HAMILTON PEREIRA
1° Secretário
DORIVAL BRAGA
2° Secretário
-Revogado pelo Ato da Mesa n°11, de 04/05/2005.