A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, após examinar a matéria tratada no Protocolado Nº 408/2003, DECIDE, à vista da manifestação da Senhora Secretária Geral de Administração, às fls. 52/53, ACOLHER o Parecer nº 34/2-2003, da Procuradoria da Assembléia Legislativa, a fls. 40 "usque" 46 daquele Protocolado, DANDO-LHE CARÁTER NORMATIVO, para que seja aplicado aquele entendimento a todos os casos da espécie.