PROCESSO RG Nº 3806/04
INTERESSADO: Delegado
de Polícia Chefe da APC/AL
ASSUNTO:
Reenquadramento de Gratificação de Representação
A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
à vista do que trata o presente processo, DECIDE DEFERIR a solicitação
formulada pelo Senhor Delegado de Polícia Chefe da Assistência Policial Civil
da ALESP, no sentido de ser elevada a gratificação de representação atribuída
ao Chefe dos Investigadores da Assistência Policial Civil para porcentagem
acima de 235/69% e abaixo de 265,85%, ficando fixada à vista de proposta
apresentada pelo Departamento de Recursos Humanos, em 250,76% sobre 170% da
referência 11 da EVC, equivalente a R$ 883,14, a partir da vigência do Ato nº
05/04.
À Secretaria Geral de Administração, para os devidos fins, especialmente no artigo 24, XV, da Resolução 776/96.
Palácio 9 de Julho, em 20 de agosto de 2004.
SIDNEY BERALDO
Presidente
EMÍDIO DE SOUZA
1° Secretário
JOSÉ CALDINI CRESPO
2° Secretário