A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e em observância ao que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de inconstitucionalidade nºs 1351 e 1354, publicadas no Diário de Justiça da União na edição de 18 de dezembro de 2006 e no Parecer nº 01-0/2007, da Procuradoria da Assembléia, DECIDE:
Artigo 1º - Reconhecer, ao Partido Social Cristão - PSC, o direito a ter o devido funcionamento parlamentar, nos termos dos Atos da Mesa nºs 33 e 82, ambos de 2003 e nº 10, de 2004.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.