DE 23/7/2008
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições DECIDE, à vista dos Pareceres nºs 242-2/06 e 15-2/07, da Procuradoria:
I - REVOGAR o ATO nº 16/1997;
II - DEFERIR, excepcionalmente, por este meio, e não por Decisão, por se tratar de conseqüência do inciso I e por julgar desnecessário novas assinaturas no mesmo processo, o pleito do Sr. Alfredo Spinola de Mello Neto, RG nº 4.272.766, matrícula nº 3755, no sentido de que lhe seja computado, para todos os fins de direito, o período de 17/10/75 a 16/12/80, no qual esteve contratado por esta Casa de Leis sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente, para implementação de período aquisitivo de licença-prêmio, com a conseqüente retificação dos respectivos períodos aquisitivos já apostilados.