A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no Ofício TRE/SP nº 3774, datado de 13 de julho de 2012, do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Desembargador Alceu Penteado Navarro, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, recebido na mesma data, in verbis: “ Senhor Presidente, tendo em vista a r. decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, nos autos da Petição nº 1804-14.2011.6.00.0000 do C. Tribunal Superior Eleitoral, comunico a Vossa Excelência que foi realizada em 12/07/2012 a retotalização do resultado das Eleições 2010, passando o candidato LUCIANO BATISTA à condição de Deputado Estadual eleito pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB. Por consequência do novo resultado, o candidato ORLANDO JOSÉ BOLÇONE, então eleito, passou a figurar como primeiro suplente de Deputado Estadual pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB. Por fim, comunico que a diplomação do candidato LUCIANO BATISTA foi realizada neste E. Tribunal, na data de hoje”, e considerando a necessidade do imediato cumprimento da decisão da Justiça Eleitoral, conforme precedente constante da Decisão nº 1413/2010, que acolheu a fundamentação do Parecer nº 262-2, de 2010, da Procuradoria da Assembleia, DECIDE:
Art. 1º - Em cumprimento à decisão da Justiça Eleitoral, nos autos da Petição nº 1804-14.2011.6.00.0000, comunicada pela Ofício TRE/SP nº 3774/2012, é declarada a perda da vaga atualmente ocupada pelo Deputado ORLANDO BOLÇONE, em favor do eleito LUCIANO BATISTA.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa, 13 de julho de 2012
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
a) RUI FALCÃO - 1º Secretário
a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário