ATO
Nº 0017/2013, DA MESA
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no artigo
14, inciso II, alínea “b” do Regimento
Interno, bem como o disposto nos artigos 2º e 3º da
Resolução n.º 776/96, no artigo
6º, parágrafo único da Lei Complementar
n.º 1.136, de 25 de abril de 2011, e no artigo 1º,
inciso I e §2º do Ato da Mesa n.º 22, de 25
de novembro de 2011, DECIDE delegar aos Assessores Chefes de Gabinete
da Mesa a atribuição de praticar os atos de
nomeação ou exoneração dos
servidores dos Gabinetes dos Senhores Deputados Estaduais, as
atribuições referentes à
alteração na grade de
substituição dos cargos do QSAL, bem como a
autorização de cessão de uso, nos
termos preconizados pelo Ato da Mesa n.º 22/2011.