ATO
Nº 0020/2013, DA MESA
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no artigo
14, inciso II, alínea “b” do Regimento
Interno, bem como o disposto nos artigos 2° e 3° da
Resolução n.º 776/96, no artigo
6°, parágrafo único da Lei Complementar
n.º 1.136, de 25 de abril de 2011, e no artigo 1°,
inciso I e § 2° do Ato da Mesa n.º 22, de 25
de novembro de 2011, DECIDE:
Artigo 1° -
Delegar aos Assessores Chefes de Gabinete da Mesa a
atribuição de praticar os seguintes atos:
I - relacionados aos
processos de nomeação ou
exoneração dos servidores do QSAL;
II - as
atribuições referentes à
alteração na grade de
substituição dos cargos do QSAL;
II - as
atribuições referentes às
designações, relativamente às unidades
que não suportam grade de substituição;
IV - a
autorização de cessão de uso, nos
termos preconizados pelo Ato da Mesa nº 22/2011.
Artigo 2° -
Este Ato entra em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
19/09/2013.
Artigo 3° -
Fica revogado o Ato da Mesa nº 17, de 18 de setembro de 2013,
publicado no Diário Oficial do Estado de São
Paulo no dia 19 de setembro de 2013.