A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe as Leis Complementares nº 1011, de 15 de junho de 2007, e nº 1056, de 23 de julho de 2008, em havendo disponibilidade de recursos orçamentários necessários para atender a despesa decorrente, na forma de manifestação da unidade de finanças deste Poder, DECIDE que, excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2015, o valor estabelecido no Ato de Mesa nº 13, de 29 de abril de 2015, para o auxílio-alimentação será acrescido de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 38, de 10/12/2015.