A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno,
RESOLVE:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº. 1263/2015, ficam fixadas as atribuições dos cargos relacionados no Quadro B do Anexo I da referida Lei Complementar, conforme Anexo deste Ato.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de maio de 2015.