A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no Artigo 14, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno, DECIDE delegar ao Senhor Secretário Geral de Administração a competência para aplicação da Decisão nº 1175/2013, da Mesa.