A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 3º do Ato da Mesa nº 40/2003, em face do constante no Processo RGE nº 1988/2003, DECIDE:
Art. 1 - APROVAR e FIXAR o Plano de Aplicação e Utilização dos Recursos do Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa, de autoria do Grupo Gestor, amparado nas conclusões constantes da Ata da reunião realizada pelo referido Grupo em 28/06/2017, assim definidos, conforme previsto nos incisos I, II e III, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 10.935/2001:
a) Modernização administrativa da Alesp:
Programa de investimentos na área da Tecnologia de Informação para modernização/implantação dos seguintes recursos: firewall / web application firewall, ativos de rede, rede wifi, fibra ótica, suporte e manutenção dos processos digitais (ALESP Digital); aquisição de desktops, periféricos e monitores; Fábrica de software e desenvolvimento de soluções e aplicações, outsourcing de impressão, contratação de licença de uso e implantação de novos softwares para uso da ALESP, e contratação para implantação do PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação), com o objetivo de aprimorar a segurança e funcionalidade da rede e dos sistemas utilizados no âmbito da ALESP, conforme projeto do Departamento de Informática e Desenvolvimento Organizacional (DIDO);
b) Aperfeiçoamento profissional dos servidores do Poder Legislativo:
Implantação do Projeto “Escola do Legislativo Cidadã”, com o objetivo de promover a atualização e o fomento ao desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à educação para cidadania e gestão pública; Capacitação dos servidores e assessores parlamentares para exercício das atividades; Oferecimento de temas introdutórios com os mais importantes fatos históricos do Brasil, cultura política, direitos civis, políticos e sociais, direitos humanos e demais saberes que incrementem as carreiras dos assessores parlamentares e servidores da Casa; oferecimento de uma abordagem sistêmica acerca de questões acerca do funcionamento do poder legislativo, suas estruturas internas e processo legislativo; Qualificação dos servidores e assessores parlamentares para elaboração de estratégias de abordagem legislativa relacionadas às políticas públicas e sociais, conforme projeto apresentado pelo Instituto de Estudos, Capacitação e Políticas Públicas do Poder Legislativo (ILP);
c) Programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades desenvolvidas pela Assembleia Legislativa:
Implantação da política de comunicação institucional da Assembleia Legislativa, com a contratação de empresa para prestação de serviços de publicidade, incluindo o conjunto de atividades realizadas integradamente que detenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, conforme projeto apresentado pelo Departamento de Comunicação (DECOM).
Art. 2º - AUTORIZAR a utilização dos recursos disponíveis no Fundo de Despesa, com o Plano de Aplicação e Utilização dos Recursos do Fundo Especial de Despesa da Assembleia Legislativa, fixado no art. 1º, nos exercícios de 2017 e 2018;
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.