A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, que lhe confere artigo 14, inciso II, alínea “a” e “f” de seu Regimento Interno, buscando uma melhor regulamentação da matéria no âmbito desta Casa de Leis, em complementação ao contido no Ato nº 10/2017, da Mesa DECIDE CONVALIDAR todos os atos praticados pelo senhor Secretário Geral de Administração e seus antecessores, relativos à aplicação da Decisão nº 1175/2013, da Mesa, anteriores a 09 de maio de 2017.