A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “a” do inciso I do artigo 14 da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, RESOLVE:
Artigo 1º - O artigo 8º do Ato nº. 30/2010, da Mesa, fica acrescido do seguinte parágrafo:
“§12 - A vedação disposta no §2º deste artigo fica, excepcionalmente, prorrogada por 02 (dois) anos, prorrogação esta podendo ser revista pela próxima Mesa Diretora, não alcançando tal vedação aqueles que, na data de publicação deste Ato, já tenham sido removidos para os destinos referidos naquele parágrafo”.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.