A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o que dispõem as Leis Complementares nº 1011, de 15 de junho de 2007 e nº 1056, de 23 de julho de 2008, DECIDE:
Artigo 1º - Havendo disponibilidade de recursos orçamentários para atender à despesa decorrente, nos termos da manifestação do Departamento de Finanças deste Poder, DETERMINA que, excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2019, o valor estabelecido no Ato de Mesa nº 21, de 26 junho de 2019, será acrescido de R$3.100,00 (três mil e cem reais).
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.