A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao conteúdo consubstanciado nos autos administrativos nº. 37/2011, sobretudo em face dos Pareceres nº. 61-2/2011 e nº. 167-2/2011, todos exarados pela Procuradoria desta Casa, e ainda à vista da mudança de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com as manifestações esposadas às fls. 187-189, RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam revogados os Ato da Mesa nº. 31, de 3 de dezembro de 2007, e nº. 30, de 19 de novembro de 2015.
Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando cessada eventual Gratificação Especial de Desempenho atribuída a servidor, nas condições estabelecidas pelo Ato da Mesa nº. 31, de 3 de dezembro de 2007.