A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, e com fulcro no artigo 11 da Resolução n° 897, de 20 de março de 2014, DECIDE:
Artigo 1° - Fixar em R$719,09 (setecentos e dezenove reais e nove centavos) o valor máximo do auxílio pré-escolar instituído pelo artigo 1° da Resolução n° 897, de 20 de março de 2014.
Artigo 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de julho de 2023.