O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo único da VI Consolidação do Regimento Interno e por força da aprovação pelo Plenário do Requerimento n° 146, de 1991, nomeia os Deputados Antonio Palocci, Mauro Bragato e Getúlio Hanashiro para comporem Comissão de Representação, com a finalidade de participar de audiência com Procurador Geral da República para tratar do processo em tramitação no Superior Tribunal Federal referente à inconstitucionalidade do artigo 190 da Constituição do Estado de São Paulo.
Assembléia Legislativa, em 10 de abril de 1991.
a) CARLOS APOLINÁRIO - PRESIDENTE