Ato n.º 33, de 1995

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e considerando a declaração de nulidade dos atos de indicação e nomeação do Deputado Gilson Menezes, nomeia o Deputado Guilherme Gianetti, membro da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar as conseqüências financeiras para o Estado, em razão dos incentivos fiscais concedidos pelos demais Estados-Membros da Federação, em desacordo com as normas do CONFAZ, na vaga de Sua Excelência.
Assembléia Legislativa, em 30 de agosto de 1995.
a) Ricardo Trípoli, Presidente.