Ato n.º 42, de 1995

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 35, da VII Consolidação do Regimento Interno, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão de Representação, constituída pela aprovação do Requerimento nº 2.280, de 1995, com a finalidade de promover estudos com relação às disposições da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas, cujas conclusões serão encaminhadas ao Poder Executivo:
Deputada Maria do Carmo Piunti
Deputado Celino Cardoso
Deputado Waldir Cartola
Deputado Wagner Lino
Deputado Junji Abe
Assembléia Legislativa, em 25 de outubro de 1995.
a) Ricardo Trípoli, Presidente.