Ato n.º 17, de 1996

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com a indicação do Líder da Bancada  do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, nomeia o Deputado Chico Bezerra membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça, em vaga decorrente do afastamento do Deputado Dimas Ramalho para assumir a Secretaria da Habitação.
Assembléia Legislativa, em 13 de dezembro de 1996.
a) RICARDO TRÍPOLI - Presidente