Ato n.º 56, de 1997

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35,  parágrafo único, da VIII Consolidação do Regimento Interno e por força da aprovação do Requerimento n.º 4.105, nomeia os seguintes Deputados com a finalidade de compor Comissão de Representação para acompanhar junto ao Supremo Tribunal Federal, a  sustentação oral a ser produzida pelo Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Mandato de Segurança por ele impetrado, com o fito de obtenção do laudo circunstanciado, de lavra do Ministério da Aeronáutica, acerca do acidente aéreo sofrido pelo Fokker 100 da TAM que vitimou em 31 de outubro de 1996 grande número de pessoas, a realizar-se em Brasília, no dia 12 de novembro de 1997.
Deputado Paulo Teixeira
Deputado Jamil Murad
Assembléia Legislativa, em 11 de novembro de 1997.
a) PAULO KOBAYASHI, Presidente