Ato n.º 03 de 1999

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do líder do Partido Social Democrático, nomeia o Deputado Ubiratan Guimarães, membro  efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar o desenvolvimento do crime organizado no Estado, nas suas diversas formas e manifestações e apurar as razões de seu incremento, inclusive as que se devem à corrupção de agentes públicos que dele participam ou lhe dão proteção, em vaga deixada quando do retorno de Sua Excelência à suplência.
Assembléia Legislativa, em 05 de março de 1999
VAZ DE LIMA - Presidente