Ato n.º 48 de 1999

  O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo único da IX Consolidação do Regimento Interno e por força da aprovação do Requerimento n.º 1.815, de 1999, nomeia os seguintes Deputados para compor Comissão de Representação, para funcionar a partir de 23-6-99, pelo prazo de 180 dias, a fim de participar, juntamente com a Comissão Especial de Vereadores de Santos, da audiência que se realizará com o Presidente do Senado, Sr. Antônio Carlos Magalhães, em data a ser posteriormente divulgada, cujo objeto será o pedido de formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que sejam apuradas as denúncias envolvendo o Porto de Santos, e para representar a Assembléia Legislativa de São Paulo em qualquer ato relacionado ao Porto de Santos.
  Deputada MARIÂNGELA DUARTE
  Deputada ROSMARY CORRÊA
  Deputado EDMUR MESQUITA
  Assembléia Legislativa, em 21 de outubro de 1999.
  a) VANDERLEI MACRIS - Presidente