Ato n.º 05 de 1999

  O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, parágrafo único da IX Consolidação do Regimento Interno e por força da aprovação do Requerimento n.º 710, de 1999, nomeia os seguintes Deputados para compor Comissão de Representação com a finalidade de, junto desta Presidência, acompanhar a entrega ao Supremo Tribunal Federal-STF, das informações prestadas pela Assembléia Legislativa, relativas à Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Confederação Nacional do Comércio, em contestação à Lei n.º 7.844, de 1992, que instituiu o pagamento de meia-entrada pelos estudantes nos eventos culturais, desportivos e de lazer, no Estado de São Paulo, no próximo dia 06 de abril, em Brasília.
  Deputado JAMIL MURAD
  Deputado CESAR CALLEGARI
  Deputado VANDERLEI SIRAQUE
  Deputado PAULO JULIÃO
  Assembléia Legislativa, em 31 de março de 1999
  a) VANDERLEI MACRIS - Presidente