Ato n.º 54 de 1999

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela aprovação do requerimento n.º 675, de 1999, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento.
PSDB
Membros efetivos
Deputado Roberto Engler
Deputada Maria do Carmo Piunti
Membros substitutos
Deputado Edson Aparecido
Deputado Milton Flávio
PT
Membro efetivo
Deputada Mariângela Duarte
Membro substituto
Deputada Maria Lúcia Prandi
PPB
Membro efetivo
Deputado Wadih Helú
Membro substituto
Deputado Aldo Demarchi
PL
Membro efetivo
Deputado Nelson Salomé
Membro substituto
Deputado Edir Sales
PFL
Membro efetivo
Deputado EliCorrêa Filho
Membro substituto
Deputada Terezinha da Paulina
PSB
Membro efetivo
Deputado Cesar Callegari
Membro substituto
Deputado Alberto Calvo
Assembléia Legislativa, em 09 de novembro de 1999
a) VANDERLEI MACRIS - Presidente