Ato n.º 07 de 1999

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, "caput", da IX Consolidação do Regimento Interno e de acordo com indicação de Líderes partidários, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela aprovação do requerimento n.º 763, de 1999, com a finalidade de, no prazo de 90 dias, apurar a real situação em que se encontra a prestação do serviço público de telefonia fixa no Estado de São Paulo, ora praticado, sob concessão, pela empresa denominada Telefonica, assim como o cumprimento das cláusulas contratuais objeto da referida concessão:
  PSDB
  Membros efetivos
  Deputada Maria do Carmo Piunti
  Deputado Edson Aparecido
  Membros substitutos
  Deputada Célia Leão
  Deputado Carlos Sampaio
  PT
  Membro efetivo
  Deputado Jilmar Tatto
  Membro substituto
  Deputado Paulo Teixeira
  PPB
  Membro efetivo
  Deputado Antonio Salim Curiati
  Membro substituto
  Deputado Reynaldo de Barros Filho
  PL
  Membro efetivo
  Deputado Edson Ferrarini
  Membro substituto
  Deputado Eduardo Soltur
  PFL
  Membro efetivo
  Deputado Eli Corrêa Filho
  Membro substituto
  Deputado Caldini Crespo
  PMDB
  Membro efetivo
  Deputado Lobbe Neto
  Membro substituto
  Deputado Gilberto Nascimento
  PTB
  Membro efetivo
  Deputada Edna Macedo
  Membro substituto
  Deputado Campos Machado
  PDT
  Membro efetivo
  Deputado Luiz Gonzaga Vieira
  Membro substituto
  Deputado Pedro Tobias
  Assembléia Legislativa, em 8 de abril de 1999
  a) VANDERLEI MACRIS - Presidente