Ato n.º 70 de 1999

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação dos Líderes das Bancadas do Partido dos Trabalhadores e do Partido Verde, nomeia os Deputados José Zico Prado e Luiz Carlos Gondim, membros efetivos e os Deputados Hamilton Pereira e Maria Lúcia Prandi, membros substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, por força da aprovação do Requerimento n.º 3.439 de 1999 e da renúncia do Deputado José Zico Prado à condição de membro substituto.
Assembléia Legislativa, em 13 de dezembro de 1999
a) VANDERLEI MACRIS - Presidente