Ato n.º 11 de 2000

O 1.º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal, nomeia o Deputado Edmir Chedid, membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, em virtude da vaga surgida com a renúncia do Deputado Eli Corrêa Filho.
Assembléia Legislativa, em 10 de abril de 2000
a) SIDNEY BERALDO - 1.º Vice-Presidente no exercício da Presidência