Ato n.º 03 de 2000

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Popular Socialista, nomeia o Deputado Marquinho Tortorello, membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apreciar em todos os Municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) Municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa, analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, em virtude da vaga surgida com a renúncia do Deputado Dimas Ramalho.
Assembléia Legislativa, em 23 de fevereiro de 2000.
a) VANDERLEI MACRIS - Presidente